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Uma nova súmula foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento sobre o cabimento do dano moral quando pré-existem outros registros em nome do consumidor.
De acordo com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, não é cabível dano moral quando o consumidor em razão de registros indevidos em seu nome tiver outros registros regulares e devidos em razão de inadimplência de sua responsabilidade.
A súmula foi editada em decorrência de várias decisões no mesmo sentido propostas por consumidores que se sentiam lesados em sua honra creditícia requerendo assim dano moral, mesmo com outros apontamentos devidos.
Dentre os recursos enumerados pelo STJ no Enunciado 385 está a do pedido de dano moral por falta de notificação de registro em banco de dados quando constantes outros registros de débitos regulares. Embora o STJ entenda pelo cabimento do dano moral ao consumidor pela falta de notificação, neste caso entendeu descabido o dano uma vez que constantes registros regulares em nome do consumidor.
Veja a íntegra do Enunciado 385:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
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Foi sancionada lei que possibilita o parcelamento de débitos existentes com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (antiga MP 449 convertida em lei).
Poderão ser parceladas em até 180 meses as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas devidas à Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2008 e que: a) estejam consolidadas pelo sujeito passivo; b) com exigibilidade suspensa ou não; c) inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, d) ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
O prazo para solicitação do parcelamento encerra-se em 30 de novembro de 2009. No entanto, as normas necessitam ainda de regulamentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal.
FONTE: Lei 11.941, de 27.05.2009; DOU, de 28.05.2009.
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Informamos que de acordo com ofício recebido pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito, da base Centralizadora – ACSP, no dia 22 de maio de 2009, houve um roubo de 8.000(oito mil) espelhos de Carteiras de Identidade, da série B 514, do número 007801 ao 008600.
Isto leva a crer na possibilidade de ocorrer o uso indevido de tais formulários. Lembramos que a referida numeração fica abaixo da assinatura do titular.
Aos que desejarem, informamos que o oficio da Secretaria de Segurança Pública está publicado no site – www.renic.com.br- no SOLAR, item Documentos Administrativos, sob o nome SOS- cheques e Documentos.
Atenciosamente,
Central RENIC
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O Concurso Cultural “Mãe, prova de amor” realizado no mês de maio, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Conselheiro Lafaiete e o comércio local, trouxe como proposta a confecção de desenhos ilustrando o tema da promoção.
Com intuito de aquecer as vendas do comercio e manter a tradição dessa data comemorativa foram oferecidas como premiação duas viagens à Caldas Novas com direito a acompanhante.
Os desenhos foram avaliados pela comissão julgadora composta por Geraldo Lafayette, Luiz Otávio, Natalia Kelly e Lidiane Cassia, artistas da casa de Teatro e trouxe como vencedores Rafael de Souza Vieira e Fred Henrique de Matos.
Rafael adiquiriu seu cupom na Drogaria fretias e Fred Henrique de Matos no Posto Avenida.
Presentear você é uma Tradição da CDL/CL juntamente com o Comércio de Conselheiro Lafaiete!
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Este é o teor da Preposição de Lei que será apresentada à Câmara Municipal e se aprovada, será sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal, transformando-se em lei.
PROPOSIÇÃO DE LEI N◦ __ / 2009
Dispõe sobre a substituição de sacos plásticos de lixos e de sacolas plásticas por “sacos ecológicos” e “sacolas ecológicas” e dá outras providências.
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No dia das Mães presenteie quem você ama, pegue seu cupom nas lojas participantes, faça um desenho Ilustrando o tema: "Mãe, prova de amor" e entregue na CDL - Rua Dias de Souza, 255-Centro até o dia 11 de maio, são duas viagens para Caldas Novas.
Presentear você, é uma Tradição da CDL/CL juntamente com o Comércio de Conselheiro Lafaiete!
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O Comandante do 31º BPM Tenente- Coronel Elcimar participou de uma entrevista no Programa CDL no Ar, veiculado todas as segundas- feiras de 08:30 a 9 horas pela rádio Queluz 99.5 FM. Durante a entrevista que foi ao ar no dia 13 de abril o Tenente-Coronel falou de seus objetivos como novo comandante do 31º BPM, sobre as medidas de patrulhamento nas vias comerciais de Conselheiro Lafaiete, priorizando sempre a melhoria na segurança pública da cidade e também da parceria entre CDL e Policia Militar, onde serão passadas dicas de segurança durante as transmissões do programa. Confira aqui as fotos.
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